O Que Seria Contrato Social?
O Contrato Social é a certidão de nascimento da empresa. Nele que irão constar todos os dados básicos do negócio, como: quem são os sócios, qual o endereço da sede, quais os deveres de cada sócio com o empreendimento e qual o ramo de atuação, entre várias outras coisas! Toda empresa no Brasil necessita de um contrato social para poder operar e se registrar nos órgãos públicos.
Ele será utilizado também para participar de licitações do governo e realizar a abertura da sua conta bancária. Importante também que o contrato define quem são os sócios e, por isso, os responsáveis legais da empresa. No caso de um processo trabalhista por exemplo, são os nomes que constam no contrato social que responderão em juízo pela empresa.
Dentre as principais informações, é importante que conter pelo menos as seguintes informações de cada sócio:
Nome completo;Endereço residencial;Estado civil;Nacionalidade;Profissão;RG;CPF.
O contrato social tem variações de formato, dependendo da natureza jurídica da empresa. É que cada tipo de empresa tem uma versão do contrato social. Vamos à elas:
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O Contrato Social é a certidão de nascimento da empresa. Nele que irão constar todos os dados básicos do negócio, como: quem são os sócios, qual o endereço da sede, quais os deveres de cada sócio com o empreendimento e qual o ramo de atuação, entre várias outras coisas! Toda empresa no Brasil necessita de um contrato social para poder operar e se registrar nos órgãos públicos.
Ele será utilizado também para participar de licitações do governo e realizar a abertura da sua conta bancária. Importante também que o contrato define quem são os sócios e, por isso, os responsáveis legais da empresa. No caso de um processo trabalhista por exemplo, são os nomes que constam no contrato social que responderão em juízo pela empresa.
Dentre as principais informações, é importante que conter pelo menos as seguintes informações de cada sócio:
Nome completo;Endereço residencial;Estado civil;Nacionalidade;Profissão;RG;CPF.
O contrato social tem variações de formato, dependendo da natureza jurídica da empresa. É que cada tipo de empresa tem uma versão do contrato social. Vamos à elas:
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Qual é a função do contrato social? O contrato social é o documento que define quem são os sócios e responsáveis legais da empresa, no qual todos os envolvidos na criação do empreendimento devem definir as condições de funcionamento da sociedade. Trata-se da certidão de nascimento de um negócio.
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Resposta. O contrato social :é um acordo entre os membros de uma sociedade, pelo qual reconhecem a autoridade, igualmente sobre todos, de um conjunto de regras, de um regime político ou de um governante.
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Como consultar o contrato social pelo CNPJ? É possível? – O contrato social deve ser registrado no estado ao qual o estabelecimento pertence. Assim para consultá-lo pelo CNPJ, é preciso verificar na Junta Comercial responsável pela unidade federativa.
- No caso do estado de São Paulo, basta entrar no site da JUCESP, fazer um cadastro com o seu CPF e pesquisar a instituição desejada,
- A consulta de contrato social pelo CNPJ não é possível neste caso, mas é possível utilizar o nome da empresa, razão social ou NIRE.
- Caso não haja acesso a nenhuma dessas informações, para a consulta do contrato social pelo CNPJ, basta buscar no site da RedeSim o número de cadastro da organização junto à Receita Federal e descobrir o nome dela.
Em seguida, no site da JUCESP, clique no nome do empreendimento selecionado e opte pela opção “Ficha Cadastral Completa”. Assim, será possível ter acesso a informações que constam no contrato social. Todavia, é importante lembrar que o contrato social não é um documento público.
- Apenas os proprietários da empresa podem ter acesso a ele.
- Já a consulta do cartão CNPJ de uma empresa é bem simples, além de ser um serviço rápido e gratuito que pode ser feito pelos canais oficiais do governo.
- O primeiro passo é entrar no site da Receita Federal e acessar a área de Consulta Situação e Emissão de Comprovante,
Para facilitar sua busca, você pode simplesmente entrar clicando direto neste link, Na página, aparecerá um espaço em branco no qual você deve digitar o CNPJ da empresa que quer conferir. Em seguida, é só clicar em “Não sou um robô”. O último passo é apertar o botão “Consultar”, 
Em seguida, uma página se abre com as informações cadastrais ligadas a esse CNPJ. Você poderá checar dados como:
data de abertura da empresa; nome empresarial; nome fantasia; porte; código e descrição da atividades econômicas: principal e secundárias; descrição da natureza jurídica: individual ou societária; endereço completo; e-mail e telefone; situação cadastral: se está ativa ou inativa; data da situação cadastral; motivo de situação cadastral; quadro de sócios e administradores.
Mais abaixo, há um botão para imprimir o documento, caso você deseje. Leia também : sociedade anônima x sociedade limitada: 7 características para entender e acertar na escolha
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O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n.48, de 11 de outubro de 2018, e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.
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O processo para obter a 2ª via do Contrato Social é basicamente o mesmo para os demais estados, basta acessar o site da Junta Comercial de cadastro da empresa e solicitar a emissão do documento.
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ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL
- ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL
- O estatuto social, utilizado pelas sociedades em ações, e entidades sem fins lucrativos, ou o contrato social, utilizado pelas demais sociedades, é a certidão de nascimento da pessoa jurídica.
- Pelas cláusulas do seu conteúdo se disciplina o relacionamento interno e externo da sociedade, atribuindo-se identidade ao empreendimento.
Em suas cláusulas identificam-se a sua qualificação, tipo jurídico de sociedade, a denominação, localização, seu objeto social, forma de integralização do capital social, prazo de duração da sociedade, data de encerramento do exercício social, foro contratual, etc.
- Seu registro dar-se-á na Junta Comercial do Estado, ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade.
- Nos casos de sociedade de advogados, o registro será feito na OAB.
- ESTATUTO SOCIAL
- Na sociedade anônima, a assembleia de constituição instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de subscritores que representem, no mínimo, metade do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número.
- Observadas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que representem mais da metade do capital social, o presidente da assembleia geral de constituição declarará constituída a companhia.
- Conteúdo
O estatuto social deverá conter, necessariamente, o seguinte: a) denominação social (art.3º, Lei nº 6.404/76 e art.1.160, CC/2002); b) prazo de duração; c) sede: município; d) objeto social, definido de modo preciso e completo (§ 2º, art.2º, Lei 6.404/64); e) capital social, expresso em moeda nacional (art.5º, Lei nº 6.404/76); f) ações: número em que se divide o capital, espécie (ordinária, preferencial, fruição), classe das ações e se terão valor nominal ou não, conversibilidade, se houver, e forma nominativa (art.11 e seguintes, Lei nº 6.404/76); g) diretores: número mínimo de dois, ou limites máximo e mínimo permitidos; modo de sua substituição; prazo de gestão (não superior a três anos); atribuições e poderes de cada diretor (art.143, Lei 6.404/76); h) conselho fiscal, estabelecendo se o seu funcionamento será ou não permanente, com a indicação do número de seus membros – mínimo de três e máximo de cinco membros efetivos e suplentes em igual número.
- A denominação pode conter o nome do fundador, acionista ou pessoa que, por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa, sendo necessário constar indicação do objeto da sociedade.
- CONTRATO SOCIAL
- O documento que pactua as normas de constituição e funcionamento de uma sociedade com fins lucrativos, não anônima, denomina-se contrato social.
- O contrato social não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porém, nesses casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com assinatura das partes.
- Nos instrumentos particulares, não deverá ser utilizado o verso das folhas do contrato, cujo texto será grafado na cor preta ou azul, obedecidos os padrões de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e/ou digitalização.
- O nome empresarial obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei.
- O nome empresarial pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO SOCIAL ou FIRMA SOCIAL.
A denominação social deve designar o objeto da sociedade, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, como: comércio, indústria, serviços. Havendo mais de uma atividade, deverá ser escolhida qualquer delas.
- É permitido figurar na denominação social o nome de um ou mais sócios.
- O contrato social deverá indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade, sendo vedada a inserção de termos estrangeiros, exceto quando não houver termo correspondente em português ou já incorporado ao vernáculo nacional.
- Poderá constar do contrato social que “a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.
- O contrato social deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Fica dispensado o visto de advogado no contrato social de sociedade que, juntamente com o ato de constituição, apresentar declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
- Amplie seus conhecimentos, através dos tópicos do Guia Contábil Online:
: ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL
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Leis e Impostos Artigos
Publicado em: 10 de fevereiro, 2015 | Atualizado em: 19 de outubro, 2020 Endeavor Brasil A Endeavor é a rede formada pelas empreendedoras e empreendedores à frente das scale-ups que mais crescem no mundo e que são grandes exemplos para o país. Entenda como um contrato social pode trazer mais clareza para o seu negócio Está sem tempo de ler agora? Que tal ouvir o artigo? Experimente dar o play abaixo ou fazer o download para ouvir offline! Se você tem uma certidão de nascimento, sua empresa deve ter um Contrato Social.
- O documento é indicado aos empreendedores que pretendem formar uma sociedade, seja ela uma micro, pequena, média ou grande empresa.
- Seu objetivo é formalizar uma sociedade junto ao CNPJ.
- Com isso, o empreendedor adquire o direito de abrir uma conta corrente jurídica, obter empréstimos, emitir notas fiscais e mais.
O registro de uma sociedade exige que os sócios elaborem e registrem o Contrato Social junto à Junta Comercial de seu estado. Se a sociedade for simples, esse registro é realizado por um Cartório de Registro das Pessoas Físicas. Como fazer um contrato social O primeiro passo é a divisão de quotas entre os sócios, pois é isso que define a participação de cada um no empreendimento.
Um ou mais sócios devem receber a função de administrador do negócio. Entretanto, a função pode ser transferida, desde que previsto em acordo ou que se forme um novo acordo consensual. O valor pago a cada sócio também deve estar expresso no contrato da sociedade, seja em formato de pro labore ou distribuição dos lucros.
Caso opte por determinar esse valor em outro momento, esta informação deve estar detalhada em contrato para sua posterior inserção no documento. Outro ponto essencial no seu contrato é determinar quem participa das deliberações mais importantes da empresa, como entrada de novos sócios ou empréstimos de alto valor.
Estipule o tipo de decisão que só pode ser tomada com o consentimento de todos e aquelas que qualquer sócio pode tomar sozinho, ou que alguém dará a palavra final. Além disso, seu contrato social deve conter as atividades exercidas pela empresa e os locais em que atua. Dessa forma, você só poderá emitir notas fiscais referentes aos produtos ou serviços descritos.
Mas não é adequado incluir vários tipos de atividade para aumentar sua abrangência, ou você terá que lidar com mais licenças e regimes tributários. Trabalhando dentro da lei Para finalizar, não deixe de contratar os serviços de um advogado para a confecção do Contrato Social, 
Vale complementar que, enquanto o Contrato Social é obrigatório, um documento jurídico complementar e muito recomendado é o Acordo de Acionistas, Nele, estará mais detalhado o relacionamento entre os sócios e a empresa, as questões de governança e que medidas são tomadas em certos casos.
O Direito na Vida do Empreendedor Planejamento tributário na prática Term Sheet para Empreendedores
Quais os tipos de contrato social para pessoas jurídicas? – O contrato social pode variar conforme o tipo de empresa, que pode ser uma Sociedade Limitada (LTDA), Empresário Individual (EI) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), entre outros.
Na verdade, o contrato social propriamente dito só é utilizado em formatos de empresa com dois ou mais sócios, como LTDA, Sociedade Simples e Sociedade Anônima. Não existe um contrato específico para cada tipo citado, mas o documento deve ser elaborado conforme a legislação prevista, considerando o modelo de sociedade.
Porém, no caso de empresas sem sócios, como MEI (Microempreendedor Individual), Eireli e Empresário Individual, há documentos equivalentes, que cumprem a função do contrato em questões legais, financeiras e tributárias. Conheça o documento equivalente ao contrato social para cada tipo de empresa:
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Sobre Do Contrato Social, publicado em 1762, e seu autor, é correto afirmar que: Rousseau, um dos grandes autores do Iluminismo, defende a necessidade de o Estado francês substituir os impostos por contratos comerciais com os cidadãos.
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Estatuto Social – Enquanto o Contrato Social serve de base para a abertura de pessoa jurídica para associações com fins lucrativos, o Estatuto Social tem a função de fundamentar e regulamentar as associações sem fins lucrativos, orientando a gestão realizada pelos dirigentes.
Qualificação da pessoa jurídica(a denominação, os fins e a sede da associação) Descrição do processo de admissão e desligamento de associados Direitos e obrigações dos associados As fontes de recursos para sua manutenção Constituição e funcionamento dos órgãos de direção As condições para alteração estatutária Forma de gestão administrativa
Vale dar ênfase à possibilidade de alteração estatutária, mediante assembleia geral e registro em cartório, visando atender às necessidades da associação.
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Conforme exposto, o contrato corresponde exatamente ao modo como Hobbes entende a ‘transferência mútua de direitos’. Este direito nada mais é do que a liberdade natural, assim, renunciar direitos, para o filósofo, consiste em ao mesmo tempo em renunciar a liberdade natural que por direito cada homem possui.
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Qual a diferença entre cartão CNPJ e Certificado MEI? – Para quem é MEI, é preciso entender a diferença entre esses dois documentos essenciais. O cartão CNPJ é o documento que comprova a existência da empresa e a situação perante a Receita Federal. Ele pode ser usado para abrir conta, solicitar empréstimos ou financiamentos.
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Porque MEI não tem Contrato Social?
Diferente das micro e pequenas empresas, o MEI não possui Contrato Social, já que seu formato jurídico não admite sócios. O Contrato Social é o documento que define quem são os sócios, quais os deveres de cada um, qual a porcentagem de participação deles e suas remunerações, por exemplo.
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O que substitui o Contrato Social na MEI?
O Certificado do MEI substitui o contrato social? No caso do microempreendedor individual, o Certificado de MEI (CCMEI) é o documento equivalente ao contrato social MEI, bem como substitui o Requerimento de Empresário (que é o documento utilizado por EIs).
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O que é contrato social? – O contrato social funciona como a “identidade” de uma empresa. Nesse documento constam várias informações do negócio, assim como no RG, por exemplo, há nossas informações pessoais. Em razão da natureza jurídica do MEI, o mesmo não tem contrato social ou mesmo sócio. O contrato social serve principalmente, dentre outras coisas, para especificar quais são as obrigações e direitos dos sócios da empresa. Quem é cadastrado como MEI não possui sócios, por essa razão, não há necessidade de contrato social para MEI.
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Sobre Do Contrato Social, publicado em 1762, e seu autor, é correto afirmar que: Rousseau, um dos grandes autores do Iluminismo, defende a necessidade de o Estado francês substituir os impostos por contratos comerciais com os cidadãos.
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Contrato social, no direito, é o contrato que os sócios assinam ou assumem, mediante a formação de uma nova sociedade em uma empresa. No caso de uma sociedade já existente, a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica interessada em participar, pode assinar um contrato para filiar-se a ela.
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Locke rechaça a ideia de submissão total ao Estado, ao afirmar que o contrato social reserva os direitos à vida, liberdade e propriedade. Para limitar o poder Estatal, então, a fim de que ele não interfira no exercício dos direitos naturais, Locke propõe a divisão dos poderes entre o Legislativo e o Executivo.
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Conforme exposto, o contrato corresponde exatamente ao modo como Hobbes entende a ‘transferência mútua de direitos’. Este direito nada mais é do que a liberdade natural, assim, renunciar direitos, para o filósofo, consiste em ao mesmo tempo em renunciar a liberdade natural que por direito cada homem possui.
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